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Decretos

Atualizado: Jul 16

Todos os decretos do período



2021



2135_2021 - Flexibilização de Eventos
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2103/2021 - Novo Decreto Covid-19
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2100/2021 - Retorno das Aulas
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2095/2021 - Medidas Provisórias de Restr
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2092/2021 - Retorno de servidores em Hom
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2089/2021 - SEDUC Suspensão das aulas pr
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Download • 2.51MB
2088/2021 - Medidas restritivas
.
Download • 1.43MB
2084/2021 - Novas Medidas de Restrição
.
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043_2021 - Medidas Adicionais + Restriti
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036_2021 - Medidas Adicionais
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026_2021 - Novas Medidas de Proteção
.pdf
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023_2021 - Regras Gerais de Proteção à C
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018_2021 - Novas Medidas de Proteção
.pdf
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015_2021 - Retificação Comitê Covid-19
.p
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09_2021 - Comitê Covid-19
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2020

Decreto de 23_10_2020
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Decreto 1900
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Decreto 1882
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Decreto 1879
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Decreto 1870
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Decreto 1865
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Decreto 1864
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Decreto 1863
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Decreto 1862
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Decreto 1854
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Decreto 1853
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Decreto 1852
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Decreto 1851
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1848_-_Delegação_de_Competência_ao
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1846_-_Delegação_de_Competência_ao
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1845 - Estabele novas medidas de enfrent
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1844 - Estabele novas medidas de enfrent
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1843 - Estabele novas medidas de enfrent
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1841 - Recomendações de saúde públic
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1840 - Recomendações de saúde públic
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1839 - Recomendações de saúde públic
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1838 - Recomendações de saúde públic
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1837 - Recomendações de saúde públic
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1836_-_Dispoe_das_Ações_da_Guarda_Ci
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1834 - Covide 19
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1833 - Covide 19
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1830 - Estabelece novas medidas do covid
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1829_-_PMPS_31_DE_MARÇO
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1828 - Estabele novas medidas de enfrent
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1826 - Estabele novas medidas ao Covid 1
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1825 - Nova redação ao §2º do artigo 1
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1824_-_Enfrentamento_da_propagação_d
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1823_-_Estabele_medidas_de_enfrentamento
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1822_-_Estabele_medidas_de_enfrentamento
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1821 - Recomendações Saúde Pública
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1820 - Institui Gabinete de Crise
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1819 - Emergência Pública
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