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Decretos

Atualizado: Abr 30

Todos os decretos do período



2021



2103/2021 - Novo Decreto Covid-19
.
• 2.58MB
2100/2021 - Retorno das Aulas
.
• 532KB
2095/2021 - Medidas Provisórias de Restr
.
• 6.91MB
2092/2021 - Retorno de servidores em Hom
.
• 1.56MB
2089/2021 - SEDUC Suspensão das aulas pr
.
• 2.51MB
2088/2021 - Medidas restritivas
.
• 1.43MB
2084/2021 - Novas Medidas de Restrição
.
• 2.73MB
043_2021 - Medidas Adicionais + Restriti
.
• 486KB
036_2021 - Medidas Adicionais
.
• 607KB
026_2021 - Novas Medidas de Proteção
.pdf
PDF • 214KB
023_2021 - Regras Gerais de Proteção à C
.
• 483KB
018_2021 - Novas Medidas de Proteção
.pdf
PDF • 1.04MB
015_2021 - Retificação Comitê Covid-19
.p
P • 2.03MB
09_2021 - Comitê Covid-19
.pdf
PDF • 990KB

2020

Decreto de 23_10_2020
.pdf
PDF • 1.95MB
Decreto 1900
.pdf
PDF • 768KB
Decreto 1882
.pdf
PDF • 768KB
Decreto 1879
.pdf
PDF • 624KB
Decreto 1870
.pdf
PDF • 238KB
Decreto 1865
.pdf
PDF • 622KB
Decreto 1864
.pdf
PDF • 439KB
Decreto 1863
.pdf
PDF • 347KB
Decreto 1862
.pdf
PDF • 348KB
Decreto 1854
.pdf
PDF • 433KB
Decreto 1853
.pdf
PDF • 132KB
Decreto 1852
.pdf
PDF • 133KB
Decreto 1851
.pdf
PDF • 325KB
1848_-_Delegação_de_Competência_ao
• 155KB
1846_-_Delegação_de_Competência_ao
• 439KB
1845 - Estabele novas medidas de enfrent
• 308KB
1844 - Estabele novas medidas de enfrent
• 305KB
1843 - Estabele novas medidas de enfrent
• 347KB
1841 - Recomendações de saúde públic
• 425KB
1840 - Recomendações de saúde públic
• 423KB
1839 - Recomendações de saúde públic
• 457KB
1838 - Recomendações de saúde públic
• 131KB
1837 - Recomendações de saúde públic
• 11KB
1836_-_Dispoe_das_Ações_da_Guarda_Ci
• 557KB
1834 - Covide 19
.pdf
PDF • 462KB
1833 - Covide 19
.pdf
PDF • 462KB
1830 - Estabelece novas medidas do covid
• 351KB
1829_-_PMPS_31_DE_MARÇO
.pdf
PDF • 466KB
1828 - Estabele novas medidas de enfrent
• 329KB
1826 - Estabele novas medidas ao Covid 1
• 552KB
1825 - Nova redação ao §2º do artigo 1
• 468KB
1824_-_Enfrentamento_da_propagação_d
• 455KB
1823_-_Estabele_medidas_de_enfrentamento
• 680KB
1822_-_Estabele_medidas_de_enfrentamento
• 489KB
1821 - Recomendações Saúde Pública
.p
P • 464KB
1820 - Institui Gabinete de Crise
.pdf
PDF • 474KB
1819 - Emergência Pública
.pdf
PDF • 360KB

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